A transferência da fiscalização de Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs) do Exército para a Polícia Federal (PF) foi adiada para 1º de julho de 2025. A decisão, oficializada nesta sexta-feira (27/12), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) através de portaria conjunta dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro.
O adiamento de seis meses em relação ao prazo inicial, previsto para janeiro de 2025, se deu em função de limitações estruturais da Polícia Federal. A instituição solicitou a contratação de terceirizados e a realização de concurso público para atender à demanda da nova responsabilidade, mas os pedidos não foram atendidos pelo governo a tempo.
**Dificuldades Previstass**
Desde o decreto presidencial de julho de 2023, que determinou a transferência da fiscalização, pairavam dúvidas sobre a capacidade da PF de cumprir o prazo original. A complexidade da transição e os desafios para aprimorar a fiscalização, já criticada durante a gestão do Exército, foram apontados como obstáculos por interlocutores das instituições envolvidas.
**Preparativos da Polícia Federal**
Apesar do adiamento, a PF já iniciou os preparativos para assumir a fiscalização. Cerca de 200 servidores passaram por treinamento específico, e novas turmas estão previstas para os próximos meses. A contratação de 579 terceirizados foi autorizada, mas o efetivo ainda não foi totalmente incorporado.
**Contexto e Expectativas**
A transferência da fiscalização dos CACs, que representam o maior grupo armado do país, ultrapassando as próprias forças policiais, é uma estratégia do governo para fortalecer o controle sobre esse segmento. A estrutura e o orçamento destinados à fiscalização pelo Exército não acompanharam o crescimento do grupo, gerando preocupações quanto à emissão de licenças para indivíduos com antecedentes criminais graves.
O Ministério da Justiça e a PF têm 60 dias para apresentar um cronograma detalhado da transição, incluindo a realização de concursos e a integração de novos recursos humanos.
**Exército Continua Responsável**
Até julho de 2025, o Exército Brasileiro permanece responsável pela fiscalização e emissão de registros de CACs. A expectativa é que, com o prazo estendido, a PF consiga assumir a responsabilidade de forma eficaz e contribuir para a segurança pública do país.
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