A Câmara dos Deputados entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira, 27 de dezembro, pedindo a revisão da decisão que suspendeu o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
O advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, representante da Câmara, assina o recurso direcionado ao ministro Flávio Dino. A petição, com 22 páginas, contesta os argumentos de PSOL, Novo, Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional.
As entidades que entraram com a ação inicial alegam que a indicação de mais de 5,4 mil emendas não teve a aprovação das comissões, principalmente entre 12 e 20 de dezembro, período em que as reuniões foram suspensas por Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara.
A defesa da Câmara afirma que as emendas foram aprovadas pelas comissões durante o ciclo legislativo, seguindo os critérios estabelecidos. Segundo a petição, as emendas são aprovadas a partir de sugestões de parlamentares e formalizadas pelos colegiados. Após aprovação e sanção, as indicações são feitas ao Executivo, sem caráter vinculante, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
A defesa esclarece que o documento nº 1064, que lista “5.449 emendas”, refere-se à indicação dos projetos e não à aprovação das emendas. O advogado da Câmara apresentou links com as atas das deliberações sobre as emendas, comprovando a regularidade do processo.
A suspensão das comissões entre 12 e 20 de dezembro, segundo a Câmara, foi necessária para focar em pautas sobre o controle de gastos do Executivo, debatidas no plenário.
Arthur Lira, presidente da Câmara, defendeu o processo de liberação das emendas na quinta-feira, 26 de dezembro. Ele afirmou que o processo segue critérios do Judiciário e acordos entre Executivo e Legislativo, respeitando as leis orçamentárias.
O STF agora analisará o recurso da Câmara e decidirá se mantém ou reverte a suspensão do pagamento das emendas. A decisão impactará o orçamento de 2024 e a relação entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
